Dicionário de Direito Tributário, 2ª edição, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim
A Receita Federal do Brasil disponibilizou atendimento por Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 serviços às pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de mais uma medida para diminuição do impacto da Pandemia. Confira abaixo todos os serviços disponíveis.Conversão de processos eletrônicos em digital – Procedimento para facilitar a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Cópia de declarações – Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC.
Débitos fazendários/PF – Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal. Orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a possibilidade de autorregularização, malha débito, além de esclarecimentos referentes à DIRPF.
Débitos fazendários/PJ Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal.
Débitos ITR/regularização – Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR) e esclarecimentos de dúvidas sobre o cadastro do imóvel rural.
Débitos Previdenciários/PJ – Tratamento das divergências de débitos previdenciários. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.
Débitos Previdenciários/PF – Exclusivo para pessoas físicas que possuem empregados, para regularização de débitos de contribuições previdenciárias. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.
ESocial empregador doméstico – Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamentos e esclarecimento de dúvidas sobre parcelamentos, pedidos de restituição e retificação de informações. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.
GPS – EMISSÃO (DEBCAD) – Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído.
Orientações cadastro CNPJ – Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Orientações CADASTRO CPF – Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Orientações cadastro previdenciário – Esclarecimentos de dúvidas sobre os Cadastros Previdenciários.
Orientações DCTFWEB – Esclarecimentos de dúvidas referentes a pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.
Orientações dívida ativa da união – Esclarecimentos de dúvidas sobre Dívida Ativa da União (DAU).
Orientações obras de construção civil – Esclarecimentos sobre procedimentos relativos a obras de construção civil.
Orientações parcelamento – Esclarecimentos de dúvidas sobre parcelamentos.
Orientações PERDCOMP – Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.
Parcelamento fazendário/regularização – Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários.
Parcelamento previdenciário/regularização – Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários.
PER/DCOMP – Discordância de compensação de ofício – Atendimento de contribuintes com recebimento de “Comunicação para compensação de ofício”, quando há deferimento de PER/DCOMP e existência de débitos em seu nome. Para os optantes do DTE, a discordância é realizada via Portal e-CAC.
Protocolo de processo – Formalização de processo administrativo.
Simples Nacional e MEI/regularização – Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
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