Exigibilidade do Crédito Tributário: Amplitude e Efeitos de sua Suspensão, por Fabiana Del Padre Tomé

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Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2.…

Argumentando pelas Consequências no Direito Tributário, por Tathiane dos Santos Piscitelli

Prefácios & Introduções

O livro “Argumentando pelas consequências no direito tributário” é resultado da tese de doutorado de Tathiane Piscitelli, defendida na Faculdade de Direito da USP sob a orientação do Professor Paulo de Barros Carvalho, e trata da possibilidade de os magistrados utilizarem-se de argumentos consequencialistas na justificação de julgados. A relevância do tema está no fato de…

IBET entre os Líderes da Pós-Graduação em Direito

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Foi divulgado o resultado da pesquisa “Escolas dos Executivos Jurídicos e Suas Equipes” realizada pelo Anuário Análise 2014, que aponta o IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como 1º colocado na lista, como instituição independente (5º lugar no ranking geral) de curso de pós-graduação na área do direito, responsável pela formação dos líderes jurídicos das principais instituições…

Onde acontece a compra feita pela internet? O apagão da teoria no exame ICMS incidente nas operações de comércio eletrônico, por Lucas Galvão de Britto

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Seja pela facilidade de comparar preços e características dos produtos, seja pela comodidade de ver a mercadoria entregue em sua residência (ainda que venha de estabelecimento bem distante), é certo que as transações feitas pela internet vem crescendo contínua e substancialmente na participação do setor varejista em nosso país.

Jurisdição Constitucional Tributária: Reflexos nos Processos Administrativo e Judicial, por Rafael Pandolfo

Prefácios & Introduções

PREFÁCIO do Ministro Teori Albino Zavascki Distinguido com a oportunidade de apresentar a obra “Jurisdição Constitucional Tributária”, começo com uma palavra sobre o seu autor. Rafael Pandolfo é um dos mais talentosos representantes da nova geração de tributaristas brasileiros. Com sólida formação acadêmica (é doutor em direito tributário pela prestigiada PUC/SP), que continua cultivando na condição…

A guerra fiscal do IPVA

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Muitos brasileiros já vivenciaram a seguinte situação: residir em uma localidade, utilizar o veículo automotor adquirido no mesmo local e, tempos depois, passar a residir em outra cidade sem promover a transferência da placa de seu veículo para a nova residência. À parte dos casos daqueles que não “regularizam” a situação, talvez por vicissitudes da vida…

Andréa Medrado Darzé discorre sobre “Responsabilidade Tributária” na TV Justiça/STF

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Andréa Medrado Darzé, com brilhantismo, falou sobre a temática “Responsabilidade Tributária”, no Programa Academia da TV Justiça/STF. Para o debate, mediado pelo jornalista Rimack Souto, foram convidados a Mestra em Direito Público e Especialista em Direito Tributário, Dra. Leliana Rolim de Pontes Vieira e o Advogado e Professor de Direito Tributário e Procurador do Distrito Federal, Dr.…