Exigibilidade do Crédito Tributário: Amplitude e Efeitos de sua Suspensão, por Fabiana Del Padre Tomé

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.3. O pressuposto jurídico da mora e sua inocorrência nos casos em que há cumprimento de norma individual e concreta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.4. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o livre exercício profissional. 7. Conclusões. Referências bibliográficas.

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Argumentando pelas Consequências no Direito Tributário, por Tathiane dos Santos Piscitelli

O livro “Argumentando pelas consequências no direito tributário” é resultado da tese de doutorado de Tathiane Piscitelli, defendida na Faculdade de Direito da USP sob a orientação do Professor Paulo de Barros Carvalho, e trata da possibilidade de os magistrados utilizarem-se de argumentos consequencialistas na justificação de julgados. A relevância do tema está no fato de que muitas das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm levado em consideração as consequências negativas que a inconstitucionalidade de tributos pode trazer para a Fazenda Pública. Nesse aspecto, prevalecem argumentos sensíveis aos níveis de arrecadação tributária e à necessidade de garantir receitas para determinadas áreas, como a Previdência Pública. A pergunta enfrentada pelo livro é: argumentos como esses podem ser qualificados de argumentos jurídicos, tendo-se em conta a teoria da argumentação? Ou seja, são razões válidas no processo de justificação de uma decisão judicial ou tratam-se, apenas, de considerações políticas e econômicas que deveriam ficar de fora do debate judicial?

Prefácios & Introduções

IBET entre os Líderes da Pós-Graduação em Direito

Foi divulgado o resultado da pesquisa “Escolas dos Executivos Jurídicos e Suas Equipes” realizada pelo Anuário Análise 2014, que aponta o IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como 1º colocado na lista, como instituição independente (5º lugar no ranking geral) de curso de pós-graduação na área do direito, responsável pela formação dos líderes jurídicos das principais instituições do país.

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PUC-SP dá destaque ao evento de lançamento da Noeses – 25/09/2014

Dia 25/9, às 19h, serão realizados três lançamentos de livros de docentes da PUC-SP na sede da Editora Noeses (rua Bahia, 1.282, Higienópolis): O Direito e a Família, obra anual da União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), coordenada pelo presidente da entidade, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, e pelo vice-presidente, professor Paulo de Barros Carvalho (Pós em Direito); Martins e Carvalho também lançam a 2ª edição edição revisada e ampliada de Guerra Fiscal: Reflexões sobre a Concessão de Benefícios no Âmbito do ICMS; e Lucas Galvão de Britto (docente da especialização em Direito Tributário) lança O Lugar e o Tributo: Ensaio sobre competência e definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária.

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Onde acontece a compra feita pela internet? O apagão da teoria no exame ICMS incidente nas operações de comércio eletrônico, por Lucas Galvão de Britto

Seja pela facilidade de comparar preços e características dos produtos, seja pela comodidade de ver a mercadoria entregue em sua residência (ainda que venha de estabelecimento bem distante), é certo que as transações feitas pela internet vem crescendo contínua e substancialmente na participação do setor varejista em nosso país.

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Jurisdição Constitucional Tributária: Reflexos nos Processos Administrativo e Judicial, por Rafael Pandolfo

PREFÁCIO do Ministro Teori Albino Zavascki

Distinguido com a oportunidade de apresentar a obra “Jurisdição Constitucional Tributária”, começo com uma palavra sobre o seu autor. Rafael Pandolfo é um dos mais talentosos representantes da nova geração de tributaristas brasileiros. Com sólida formação acadêmica (é doutor em direito tributário pela prestigiada PUC/SP), que continua cultivando na condição de professor conferencista e de diretor da Academia Tributária das Américas (ATA), associa sua labuta profissional advocatícia e consultiva à de membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa virtuosa simbiose de experiências confere ao autor a rara e privilegiada condição de poder visualizar as questões de direito tributário sob os mais significativos enfoques: o do acadêmico, o do advogado da parte contribuinte e o do julgador.

Prefácios & Introduções

A guerra fiscal do IPVA

Muitos brasileiros já vivenciaram a seguinte situação: residir em uma localidade, utilizar o veículo automotor adquirido no mesmo local e, tempos depois, passar a residir em outra cidade sem promover a transferência da placa de seu veículo para a nova residência. À parte dos casos daqueles que não “regularizam” a situação, talvez por vicissitudes da vida cotidiana, é de conhecimento geral a existência de inúmeras empresas que emplacam seus automóveis em determinado Estado da federação, cujo IPVA é mais benéfico, e circulam com os veículos em localidade diversa: aumentam-se os congestionamentos e todas as externalidades negativas trazidas pelos carros, sem que haja a contrapartida do pagamento do imposto para o local onde efetivamente circulam e mantêm domicílio.

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Comprando sanduíches em pleno voo, mas qual estado pode cobrar esse ICMS? Por Lucas Galvão de Britto

E se ao partir de São Paulo com destino a Belém, após atingir a altitude de cruzeiro, resolvo adquirir um sanduíche. Sendo esta uma operação sujeita ao ICMS, um tributo estadual, a quem seria devido o tributo? Seria a São Paulo? Ao Pará? A Goiás? Ou será que já estaríamos sobre o espaço aéreo do Distrito Federal? Mas espera aí, o espaço aéreo não é da União?

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Notas sobre a Editora Noeses – As nossas novidades !

Caros amigos, clientes e parceiros

No próximo dia 25/09, às 19h, comemoraremos o lançamento das obras dos juristas Paulo de Barros Carvalho e Ives Gandra da Silva Martins, “Guerra Fiscal” (2ª edição revisada e ampliada) e “O Direito e a Família” (segunda obra da UJUCASP). E, festejaremos o lançamento da obra do jovem talento e nosso amigo Lucas Galvão de Britto (“O Lugar e o Tributo: Ensaio sobre competência e definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária”). Contamos com a presença de todos!

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Andréa Medrado Darzé discorre sobre “Responsabilidade Tributária” na TV Justiça/STF

Andréa Medrado Darzé, com brilhantismo, falou sobre a temática “Responsabilidade Tributária”, no Programa Academia da TV Justiça/STF.

Para o debate, mediado pelo jornalista Rimack Souto, foram convidados a Mestra em Direito Público e Especialista em Direito Tributário, Dra. Leliana Rolim de Pontes Vieira e o Advogado e Professor de Direito Tributário e Procurador do Distrito Federal, Dr. Rafael Santos de Barros e Silva.

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