Promulgação de emenda reforça atuação do Judiciário na proteção de dados pessoais

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a promulgação reforça a atuação do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal em suas atividades jurisdicionais, administrativas e no seu relacionamento com a sociedade.

STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317786, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.193).

Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, de Paulo de Barros Carvalho

Trata-se do conteúdo da tese de concurso à titularidade do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, que, com ineditismo, aplicou o giro linguístico ao setor do conhecimento jurídico para apresentar “os fundamentos jurídicos da incidência” com suas premissas, seu desenvolvimento e suas conclusões devidamente sustentadas com rigor técnico e científico.

Memória Tributária, 1989: “A Inflação Federativa”, por Ives Gandra da Silva Martins

Em Setembro de 1989, já escrevera o Prof. Ives Gandra sobre as peculiaridades da Federação Brasileira. Na edição nº 23 do Jornal Tributário, foi publicado o seu artigo “A Inflação Federativa”. Quase 33 anos depois, remanesce a discussão sobre as especificidades da Federação Brasileira e os desafios atuais, políticos e econômicos.