A importância das holdings familiares é notoriamente conhecida no âmbito dos planejamentos sucessórios brasileiros, pois permite que o patriarca organize a divisão de seu patrimônio em vida, mediante doação de ações com reserva de usufruto e adoção de regras de governança familiar. Pouco se debate, contudo, sobre a disposição legal que permite a inclusão das holdings no polo passivo de…
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da corte uma ação para suspender o artigo 28 da Lei 13.988/2020, que elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A lei favorece o contribuinte.
Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas. Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da…