“É pela Aplicação que se constrói o direito em cadeias sucessivas de regras, a contar da norma fundamental, axioma básico da existência do direito enquanto sistema, passando pelas normas gerais, até chegar àquelas particulares, não passíveis de ulteriores desdobramentos e que funcionam como pontos terminais do processo derivativo de produção do direito.”

Paulo de Barros Carvalho