Alterações necessárias ao processo administrativo paulista: PL 367/2020, por Tathiane Piscitelli

Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas.

Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da Lei nº 13.457/2020.

Amanhã, 19/05, às 18h, será realizada mais uma palestra do ciclo “Law and Economics”, com nosso Autor e Professor da Unisinos Cristiano Carvalho, discorrendo sobre o tema “Law and Economics, Teoria ‘dos Jogos e decisão judicial'”

A palestra está inserida no projeto coordenado por Jonathan Barros Vita, “Tecnologia nos Sistemas de Referência Aplicadas ao Direito”, que é a virtualização parcial das disciplinas Estado, Direito e Relações Empresariais do mestrado e Matrizes Epistemológicas Aplicadas na Pesquisa do Direito do doutorado do PPGD da Unimar.
Ao final da palestra será disponibilizado link para pedido de certificado de participação.

Obra “Incidência do ICMS nas Operações de Importação”, de Luciano Garcia Miguel, foi debatida no Programa Academia da TV Justiça/STF!

O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da “guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação.

STF e a multa por compensação de tributos não homologada, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha

A celeuma circundante ao instituto da compensação no Direito Tributário envolve, dentre outras controvérsias, a aplicação da multa isolada de 50% nas hipóteses de compensações não homologadas.

Tal sanção pecuniária foi instituída pela Lei nº 12.249/10 que, ao incluir o §17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 [1], autorizou a aplicação da multa sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.097/15, referida penalidade teve sua base de cálculo alterada, passando a recair sobre o valor do débito declarado.

A anemia das medidas tributárias em tempos de pandemia, por André Felix Ricotta

Com essa crise sanitária que ataca diretamente a todos e em todos os sentidos – setores econômicos, políticos e sociais – , em razão da saúde e das dificuldades hospitalares, mas também pela necessidade do isolamento social, milhares de empresas estão fechando, aumentando o desemprego, com trabalhadores autônomos e informais vivendo dificuldades para se manterem. Registra-se, que em São Paulo, estamos quase chegando à efetiva quarentena (no sentido estrito e original da palavra).

Obra “As Sanções no Direito Tributário”, de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, é citada em voto do Ministro Edson Fachin

Nossa estimada Autora foi citada no voto do Min. Relator Edson Fachin proferido no julgamento do RE 796.939, leading case do STF sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% nos casos de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal (Tema 736 de repercussão geral).
Parabéns Professora Maria Ângela pelo merecido reconhecimento técnico!!

Voto de qualidade no CARF é extinto | LexLatin

LexLatin publicou matéria sobre o recente fim do voto de qualidade no CARF, alteração trazida pela Lei n° 13.988/2020. A análise contou com a participação de nosso autor Allan Fallet, para quem a alteração traz segurança jurídica ao contribuinte quanto à estabilidade das decisões administrativas, mas, ao mesmo tempo, pode acarretar prejuízo à credibilidade do Órgão, em virtude do momento de crise pandêmica em que tal medida foi implementada.
A LexLatin é publicação de extrema relevância no cenário internacional e especializada no mercado jurídico latino-americano.