Ações tributárias antiexacionais preventivas, por Rodrigo Dalla Pria

A reboque das conclusões constantes do texto veiculado nesta mesma ConJur em março, passaremos a explorar alguns pontos que confirmam a ideia de que os instrumentos processuais ordinários utilizados pelo sujeito passivo tributário para interferir na atividade tributante possuem peculiaridades que os tornam singulares, especialmente quanto aos efeitos que estão vocacionados a produzir no plano da realidade social.

Receita Federal disponibiliza atendimento via Chat para 22 serviços

A Receita Federal do Brasil disponibilizou atendimento por Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 serviços às pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de mais uma medida para diminuição do impacto da Pandemia. Confira abaixo todos os serviços disponíveis.

Novidades no processo administrativo tributário

A discussão de modernização deve observar algumas premissas a partir daquela que indica o desejo social por um processo justo e, logo, um resultado também justo.

A nova proposta de alteração do processo administrativo tributário paulista, tramitando sob o número 367/2020 na Assembleia Legislativa de São Paulo, é mais uma tentativa de tornar a jurisdição administrativa mais eficiente.

Responsabilidade tributária diante da Portaria ME 260/20, por Maria Rita Ferragut 

Recentemente fomos surpreendidos com a publicação da Portaria ME 260/20, do ministro da Economia. Visando a disciplinar a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Carf, a norma determina que, na hipótese de empate de votação, o voto de qualidade permanece sendo aplicável aos casos de responsabilidade tributária, salvo se houver prejudicialidade em virtude da exoneração do crédito tributário.

A responsabilidade tributária das holdings familiares nos planejamentos sucessórios

A importância das holdings familiares é notoriamente conhecida no âmbito dos planejamentos sucessórios brasileiros, pois permite que o patriarca organize a divisão de seu patrimônio em vida, mediante doação de ações com reserva de usufruto e adoção de regras de governança familiar. Pouco se debate, contudo, sobre a disposição legal que permite a inclusão das holdings no polo passivo de autuações tributárias que exigem Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de ações dessas próprias holdings.

Alterações necessárias ao processo administrativo paulista: PL 367/2020, por Tathiane Piscitelli

Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas.

Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da Lei nº 13.457/2020.

Amanhã, 19/05, às 18h, será realizada mais uma palestra do ciclo “Law and Economics”, com nosso Autor e Professor da Unisinos Cristiano Carvalho, discorrendo sobre o tema “Law and Economics, Teoria ‘dos Jogos e decisão judicial'”

A palestra está inserida no projeto coordenado por Jonathan Barros Vita, “Tecnologia nos Sistemas de Referência Aplicadas ao Direito”, que é a virtualização parcial das disciplinas Estado, Direito e Relações Empresariais do mestrado e Matrizes Epistemológicas Aplicadas na Pesquisa do Direito do doutorado do PPGD da Unimar.
Ao final da palestra será disponibilizado link para pedido de certificado de participação.