Dicionário de Direito Tributário, 2ª edição, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim
LexLatin publicou matéria sobre o recente fim do voto de qualidade no CARF, alteração trazida pela Lei n° 13.988/2020. A análise contou com a participação de nosso autor Allan Fallet, para quem a alteração traz segurança jurídica ao contribuinte quanto à estabilidade das decisões administrativas, mas, ao mesmo tempo, pode acarretar prejuízo à credibilidade do Órgão, em virtude do momento de crise pandêmica em que tal medida foi implementada.
A LexLatin é publicação de extrema relevância no cenário internacional e especializada no mercado jurídico latino-americano.
Confira a íntegra no link: https://br.lexlatin.com/portal/reportagens/voto-de-qualidade-no-carf-e-extinto
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