Dicionário de Direito Tributário, 2ª edição, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim
A obra analisa a relação jurídica na qual a Fazenda Pública deve restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo recolhidos com base em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Thais De Laurentiis é Mestra em Direito Tributário pela USP.
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