Mesmo com limitações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o mecanismo indicado para contestações tributárias antes de recurso à Justiça comum. Rapidez e custo reduzido estão entre as vantagens. Mas não são todos os casos que podem ser levados ao Carf. Questões mais abstratas, como a inconstitucionalidade de certa lei, ou a aplicação…
STF: Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader [leitor de livros…
APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO: A retórica realista que propus na primeira edição deste livro – e que veio sendo construída em outros anteriores – baseia-se em três teses básicas, todas pensadas em oposição a perspectivas prevalecentes na cultura ocidental contemporânea, no que diz respeito à retórica e à filosofia geral; inspiradas no filósofo cético helenista…
O autor constrói uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. Apesar de milenar, a retórica foi, pouco a pouco, posta de lado por uma sociedade tecnológica e violentadora da natureza. A perspectiva retórica, que combate a verdade no conhecimento e prega a tolerância na ética, contraria dois adversários poderosos: a ciência e…
Prefácio “La base de la formación del jurista es la su formación en la teoría general. Es más, estamos convencidos que en la ciencia del derecho todo lo que no es teoría general es contingencia, casi papel de desecho. (…) ya que casi siempre que estamos ante un verdadero problema jurídico estamos ante un problema…
A obra destina-se a advogados, procuradores, professores, julgadores e alunos de graduação e pós-graduação interessados na aplicação do método do Constructivismo Lógico-Semântico para a compreensão do Direito. É leitura obrigatória dos Cursos de Especialização em Direito Tributário do IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e da COGEAE/PUC-SP, do Mestrado e Doutorado da PUC-SP e da USP…
Prefácio: Com o presente livro – O fundamento fático de validade das CIDES e o Controle concentrado de sua constitucionalidade – Aldo de Paula Junior oferece texto que acresce, sobremaneira, a doutrina do Direito Constitucional Tributário brasileiro, ao mencionar distorções na prática do exercício das prerrogativas atribuídas à União pela Lei Suprema.
A obra analisa a estrutura constitucional da norma de competência das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) e constata que ela está condicionada ao custeio de uma determinada atuação do Estado dependente de pressupostos fáticos passíveis de controle por parte do Judiciário. Por isso, analisa a intervenção como um pressuposto fático dependente da observância…
Prefácio: A teoria da regra-matriz de incidência tributária adquire praticidade enorme quando projetada no plano concreto das relações intersubjetivas. O conhecimento avança de maneira retilínea e uniforme, produzindo proposições de excelente qualidade científica, ao mesmo tempo em que elucida questões difíceis, encobertas pela névoa densa que a linguagem dos plexos normativos costuma implantar. Sua utilização…
O livro parte dos conceitos do Constructivismo Lógico-Semântico e na sequência analisa o processo de positivação, em especial, o papel da lei complementar no cenário instituidor do ICMS. A obra contextualiza constitucionalmente o ICMS, entendendo-o como um complexo de diversos impostos. A seguir, constrói a Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS-operação relativa à circulação de mercadorias e…