Dicionário de Direito Tributário, 2ª edição, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim
A obra analisa a estrutura constitucional da norma de competência das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) e constata que ela está condicionada ao custeio de uma determinada atuação do Estado dependente de pressupostos fáticos passíveis de controle por parte do Judiciário. Por isso, analisa a intervenção como um pressuposto fático dependente da observância dos contornos e requisitos do Capítulo Constitucional destinado à Ordem Econômica (art. 170 e ss. da CF/1988), segundo o qual a intervenção do Estado sobre o mercado é excepcional e subordinada à livre-iniciativa e à livre-concorrência. Portanto, o controle de validade da CIDE alcança a validade da própria intervenção, da qual ela é totalmente dependente, como sua fonte de custeio.
Assim, os critérios de validade da intervenção são, notadamente, o motivo (composto por: a) necessidade financeira; b) necessidade social, econômica ou política; c) objetivo existente e determinado; e d) inexistência de outro instrumento suficiente em ação para a obtenção do mesmo fim), a realização in concreto da intervenção e a aplicação dos recursos arrecadados.
Para a análise do objeto e construção das conclusões, o autor utilizou o método analítico-dedutivo combinado com o método dos círculos hermenêuticos por meio do qual recortou as possibilidades fáticas decorrentes da combinação dos pressupostos fáticos de validade para aplicar-lhes as soluções adequadas para cada um dos cenários.
As técnicas de decisão de inconstitucionalidade aplicáveis aos casos são: a) nulidade desde o início por ausência de pressuposto fático que comprometa a instituição do tributo; b) inconstitucionalidade superveniente a partir de momento determinado (identificado e provado) com nulidade a partir deste momento; c) Inconstitucionalidade superveniente deslizante; d) Constitucionalidade enquanto mantidas as condições fáticas; e) Inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (efeitos ex nunc).
Em todos estes casos, o cidadão-contribuinte teria direito à devolução dos valores pagos indevidamente a título de CIDE de forma integral ou proporcionalmente ao excesso da arrecadação.
Por ser a obra de abordagem inédita sobre as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico, destina-se a advogados, procuradores das fazendas, professores, julgadores e alunos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.
Aldo de Paula Jr. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário pelo IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Professor do IBET e da FGV Direito SP. Advogado.
LANÇAMENTO
Dia: 10 de dezembro de 2014
Horário: 19h
Local: Rua Bahia, 1282, Higienópolis, São Paulo, SP
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