Não há dúvida de que, de ordinário, medida liminar em mandado de segurança é provimento enquadrável no capítulo das cautelares; significa dizer: tende a assegurar um dado direito, e não o satisfazer de forma antecipada.
Em cenário de crise econômica, quando estados buscam formas de reforçar seus caixas, o tributarista André Mendes Moreira considera natural que as atenções dos fiscos se voltem a serviços de comunicação, que segundo ele representam hoje cerca de 20% das receitas estaduais com ICMS (imposto sobre circulação de serviços).
Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.
Obras: Lógica e Direito, Paulo de Barros Carvalho (Coord.) e Lucas Galvão de Britto (Org.) A Tributação dos Serviços de Comunicação, André Mendes Moreira O Imposto sobre a Renda e as Deduções de Natureza Constitucional. Fernando F. Castellani Denúncia Espontânea no Contexto da Cadeia (Normativa) de Comunicação Jurídica O evento será no dia 24 de…
Nosso autor esteve em 08/04/2016 nos estúdios da TV Justiça/STF para gravação de sua participação no Programa ACADEMIA, discorrendo sobre o tema de sua obra com a Noeses: “Considerações acerca das deduções de natureza constitucional do imposto sobre a renda”.
A Noeses agradece a produção, em especial a produtora Cassia Cristina Pereira Valter. Um agradecimento também ao nosso autor Aldo De Paula Junior pela presença como debatedor.
Confira as fotos dos bastidores.
A obra delineia os contornos da incidência do ICMS-Comunicação, bem como discorre sobre os conflitos de competência entre Estados e Municípios na tributação dos serviços de comunicação (ICMSxISSQN).
Assim, em primeiro lugar, apresenta o panorama setorial das telecomunicações no Brasil, de modo a situar o leitor dentro da realidade em que os problemas impositivos têm surgido. É feita uma análise histórico-evolutiva dos serviços de telecomunicações, aliada a um escorço constitucional e regulatório dessas atividades, com especial ênfase na Lei Geral de Telecomunicações.
É com alegria que a Noeses anuncia a 2ª edição da obra de Renata Elaine Silva Ricetti Marques: “CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: Regras do Direito e Segurança Jurídica”, 2ª edição revista, ampliada e atualizada com a Lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
A Clínica Comunitária Grei recebeu aprovação pelo CONDECA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – para o projeto Não à Violência, Sim à Dignidade e está apta a receber destinação do IR. A ONG faz atendimento psicológico a crianças e adolescentes de baixa renda, e para que esse projeto se realize,…
A Noeses convida para o debate de temas da atualidade com nossos autores Programação: Reflexos do Novo CPC no Processo Administrativo Fabiana Del Padre Tomé Autora de “A Prova no Direito Tributário” Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em Matéria Tributária Robson Maia Lins Coordenador de “Ensaios sobre Jurisdição Federal” Novo regime do ICMS nas operações…
1. Primeiras palavras
2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização do órgão.