Vídeos Aulas 1 a 5 – Regra-Matriz de Incidência Tributária, com Prof. Lucas Galvão de Britto

Assista as aulas do Curso de Regra-Matriz de Incidência Tributária ministradas pelo nosso estimado autor Lucas Galvão de Britto, na TV Justiça/STF.

Aula 1 – A categoria norma jurídica

Trata da função que a categoria “norma jurídica” desempenha na interpretação do texto jurídico e de como esse conceito, muitas vezes tomado por óbvio, está na origem de muitos desentendimentos entre os intérpretes. E também trata da premissa maior para a regra-matriz de incidência tributária, a noção de que todo direito é linguagem orientada a uma comunicação especializada.

Ives Gandra da Silva Martins critica PEC do ICMS eletrônico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2015.

A avaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele, a votação do projeto ainda não foi concluída apenas por falta de tempo. “Todos viram o sufoco que foram as últimas semanas [do ano passado], com a pauta cheia de votações, muitas discussões e polêmicas”, disse. A expectativa, segundo Hauly, é votar o texto, no máximo, até março para tentar diminuir a guerra fiscal entre os estados.

O clássico “Fato Gerador da Obrigação Tributária” – 7ª edição póstuma e sempre atual

Fato Gerador da Obrigação Tributária, de Amilcar de Araujo Falcão é uma das obras clássicas do catálogo da Editora Noeses. Desenvolve estudo pioneiro sobre o fato gerador da obrigação tributária, que é um conceito fundamental e nuclear para o estudo do Direito Tributário.  Para o autor, o fato gerador é o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, são elementos para caracterização do fato gerador:

No prelo – 3ª edição da obra “Processo Tributário Analítico”, Volume I, coordenada por Paulo Cesar Conrado

Composta por nove artigos, a obra é resultado da reflexão dos autores sobre a inédita aplicação do modelo teórico do constructivismo lógico-semântico ao estudo do direito processual tributário. O processo tributário tem o objetivo de dirimir controvérsias entre fisco e contribuintes, por isso o livro aborda temas como o direito ao processo, a extinção da obrigação tributária e as ações em espécie: a anulatória, a consignação em pagamento, a repetição de indébito tributário, o mandado de segurança e as medidas cautelares.

A obra destina-se a todos os militantes na área tributária e processual tributária (advogados, procuradores das fazendas, professores), juízes, desembargadores e membros de órgãos administrativos de julgamento.

Fabio Brun Goldschmidt fala ao DCI/SP

Mesmo com limitações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o mecanismo indicado para contestações tributárias antes de recurso à Justiça comum. Rapidez e custo reduzido estão entre as vantagens. Mas não são todos os casos que podem ser levados ao Carf. Questões mais abstratas, como a inconstitucionalidade de certa lei, ou a aplicação de determinada imunidade tributária, por exemplo, ficam com o Judiciário. Porém, temas mais práticos, como a contestação de penalidades (autos de infração) ou de negativa de pedido de créditos fiscais, vão ao tribunal administrativo.

Imunidade Tributária dos Livros Digitais

STF: Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 818.

Consta dos autos que a empresa pretende comercializar, no Estado de Minas Gerais, o e-Reader, “que não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones e afins”. Dessa forma, alega que o aparelho, por ser suporte físico contemporâneo do livro, em substituição ao papel, seria alcançado pela imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos.

2ª Edição, revisada e ampliada – Uma Teoria Retórica da Norma Jurídica e do Direito Subjetivo, de João Maurício Adeodato

APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO: A retórica realista que propus na primeira edição deste livro – e que veio sendo construída em outros anteriores – baseia-se em três teses básicas, todas pensadas em oposição a perspectivas prevalecentes na cultura ocidental contemporânea, no que diz respeito à retórica e à filosofia geral; inspiradas no filósofo cético helenista Sextus Empiricus, cujas obras sempre têm por títulos “contra” (adversus) as diferentes ciências que ele quer combater; foram aqui denominadas “contra os filósofos ontológicos”, “contra os retóricos aristotélicos” e “contra os filósofos ontológicos e os retóricos aristotélicos”.