A reboque das conclusões constantes do texto veiculado nesta mesma ConJur em março, passaremos a explorar alguns pontos que confirmam a ideia de que os instrumentos processuais ordinários utilizados pelo sujeito passivo tributário para interferir na atividade tributante possuem peculiaridades que os tornam singulares, especialmente quanto aos efeitos que estão vocacionados a produzir no plano da realidade social.
A obra trata da tributação de lucros no exterior, em especial, da incidência de IRPJ no reflexo positivo no patrimônio da controladora brasileira derivado dos lucros auferidos por sua controlada sediada em país com o qual o Brasil possui acordo de bitributação. O objetivo principal da investigação do Autor reside na seguinte questão: “o reflexo positivo no patrimônio da controladora brasileira oriundo do investimento em controlada sediada em país com o qual o Brasil possui acordo de bitributação compõe o lucro real para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tal como prescreve o enunciado do art. 77 da Lei nº 12.973/2014?”.
O Curso de Direito Processual Penal conforme a Teoria do Direito descreve as estruturas centrais do processo penal e coloca o problema da nulidade como seu eixo central.
A obra é estruturada em tópicos curtos, com cunho didático, sequenciados em 41 capítulos (separados em seis partes) inseridos em duas óticas do sistema jurídico: a estática e a dinâmica. Os capítulos examinam temas de teoria do direito aplicados ao processo penal, bem como evidenciam a utilidade da investigação da jurisprudência com referência a julgados recentes do STF e do STJ.
A Receita Federal do Brasil disponibilizou atendimento por Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 serviços às pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de mais uma medida para diminuição do impacto da Pandemia. Confira abaixo todos os serviços disponíveis.
Em função dos impactos da pandemia, foi editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução n° 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o MEI.
A discussão de modernização deve observar algumas premissas a partir daquela que indica o desejo social por um processo justo e, logo, um resultado também justo.
A nova proposta de alteração do processo administrativo tributário paulista, tramitando sob o número 367/2020 na Assembleia Legislativa de São Paulo, é mais uma tentativa de tornar a jurisdição administrativa mais eficiente.
Recentemente fomos surpreendidos com a publicação da Portaria ME 260/20, do ministro da Economia. Visando a disciplinar a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Carf, a norma determina que, na hipótese de empate de votação, o voto de qualidade permanece sendo aplicável aos casos de responsabilidade tributária, salvo se houver prejudicialidade em virtude da exoneração do crédito tributário.
A importância das holdings familiares é notoriamente conhecida no âmbito dos planejamentos sucessórios brasileiros, pois permite que o patriarca organize a divisão de seu patrimônio em vida, mediante doação de ações com reserva de usufruto e adoção de regras de governança familiar. Pouco se debate, contudo, sobre a disposição legal que permite a inclusão das holdings no polo passivo de autuações tributárias que exigem Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de ações dessas próprias holdings.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da corte uma ação para suspender o artigo 28 da Lei 13.988/2020, que elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A lei favorece o contribuinte.
Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas.
Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da Lei nº 13.457/2020.