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Daily Archives: 15 de junho de 2020

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STF vai julgar lei que elimina voto de desempate no Carf e favorece contribuinte

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da corte uma ação para suspender o artigo 28 da Lei 13.988/2020, que elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A lei favorece o contribuinte.

15 de junho de 2020Notícias, Publicações, Tributação em FocoPor Semiramis

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