O Código Tributário Nacional irá completar 50 anos em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Embora precise de atualizações pontuais, a norma teve grande influência na consolidação de um sistema complexo e difícil, mas que funciona bem. Essa é a opinião do professor de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Paulo de Barros Carvalho.
A entrevista com Lucas Galvão de Britto sobre “Lógica e Direito” foi concedida ao Programa Repercussão Geral da Rádio Justiça/STF no último 04/07/2016. Na entrevista, nosso autor responde a questões como: 1- Como surgiu a ideia da obra “Lógica e Direito”? Qual a importância do tema para o estudo do direito? 2- Quem são os autores…
Parabéns aos nossos autores indicados ao prêmio: Fabiana Tomé, Paulo Ayres Barreto e Cristiano Carvalho!
Após meses de votação espontânea, a Associação Paulista de Estudos Tributários – APET selecionou os 12 nomes de tributaristas mais votados por sua contribuição ao Direito Tributário brasileiro – seja por brilhante produção científica ou bibliográfica, por intensa atividade acadêmica ou mesmo por reconhecida atuação no cenário jurídico do País.
O Planejamento Sucessório é um dos alicerces para a governança, o desenvolvimento e a continuidade sadia das empresas familiares. Por isso, esta obra representa um importante instrumento de auxílio às famílias que buscam a garantia de uma sucessão organizada e a preservação do patrimônio empresarial e pessoal, sem perder o foco na proteção dos laços afetivos.
O livro esmiúça, de forma prática, objetiva e direta, os aspectos familiares, societários e tributários que envolvem o Planejamento Sucessório e é fruto da experiência dos autores no exercício da advocacia de questões que envolvem as famílias empresárias.
“Lógica e o Direito” é coletânea de artigos de especialistas renomados que tratam da interligação do estudo da Lógica aplicada ao Direito. A lógica pode ser entendida sob dois aspectos: a lógica como ciência e a lógica como linguagem (sistema linguístico estrutural). Tanto ciência quanto linguagem, a lógica é sempre uma metalinguagem, pois tem em outra linguagem o seu ponto de partida. Como ciência, a lógica integra a filosofia na parte que trata do conhecimento, buscando esmiuçar a estrutura do raciocínio (estruturas formais do pensamento), reduzindo complexidades e afastando a ambiguidade e a contradição. A lógica é, portanto, uma importante ferramenta para a atividade interpretativa do Direito.
Exposições brilhantes dos nossos autores-amigos! Agradecemos a Lucas Galvão de Britto, André Mendes Moreira e Charles McNaughton. E também o nosso muito obrigada para todos os convidados que nos prestigiaram.
Programação:
In(Constitucionalidade) do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Charles W. McNaughton
A Tributação dos Serviços de Telecomunicação
Quando cerca de 20% das receitas dos Estados brasileiros vem de apenas um setor – o de comunicação – o destino final da “corrida do ouro” pela arrecadação com a transmissão incessante de mensagens, e-mails, dados e voz não poderia ser outro que não o Judiciário. Com o terreno fértil de receitas, o avanço constante da tecnologia e a internet moldando a forma de se comunicar, as teles têm estado no meio de um cabo de guerra entre municípios e Estados pela tributação destas operações.
Não há dúvida de que, de ordinário, medida liminar em mandado de segurança é provimento enquadrável no capítulo das cautelares; significa dizer: tende a assegurar um dado direito, e não o satisfazer de forma antecipada.
Em cenário de crise econômica, quando estados buscam formas de reforçar seus caixas, o tributarista André Mendes Moreira considera natural que as atenções dos fiscos se voltem a serviços de comunicação, que segundo ele representam hoje cerca de 20% das receitas estaduais com ICMS (imposto sobre circulação de serviços).
Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.