A Dosimetria das Multas Fiscais (Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo), de José Orivaldo Peres Júnior
O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária estadual.