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Direito Tributário e Teoria Geral do Direito
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Daily Archives: 21 de maio de 2020

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Obra do Professor Paulo de Barros Carvalho, “Direito Tributário, Linguagem e Método”, é citada em muitos precedentes vinculantes do STJ!

Dentre esses, está o REsp 1.130.545/RJ (tema repetitivo 387), no qual a doutrina do Professor Paulo foi citada na distinção entre “erro de fato” (que autoriza a revisão do lançamento) e o “erro de direito” (hipótese que inviabiliza a revisão).

21 de maio de 2020Notícias, Publicações, Tributação em FocoPor Semiramis

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