Obra “As Sanções no Direito Tributário”, de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, é citada em voto do Ministro Edson Fachin

Nossa estimada Autora foi citada no voto do Min. Relator Edson Fachin proferido no julgamento do RE 796.939, leading case do STF sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% nos casos de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal (Tema 736 de repercussão geral).
Parabéns Professora Maria Ângela pelo merecido reconhecimento técnico!!

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Voto de qualidade no CARF é extinto | LexLatin

LexLatin publicou matéria sobre o recente fim do voto de qualidade no CARF, alteração trazida pela Lei n° 13.988/2020. A análise contou com a participação de nosso autor Allan Fallet, para quem a alteração traz segurança jurídica ao contribuinte quanto à estabilidade das decisões administrativas, mas, ao mesmo tempo, pode acarretar prejuízo à credibilidade do Órgão, em virtude do momento de crise pandêmica em que tal medida foi implementada.
A LexLatin é publicação de extrema relevância no cenário internacional e especializada no mercado jurídico latino-americano.
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