Já Disponível – Considerações Acerca das Deduções de Natureza Constitucional do Imposto sobre a Renda, de Fernando Ferreira Castellani

O autor discorre sobre os enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos direitos fundamentais. Demostra que os conceitos de renda, de capacidade contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de capacidade contributiva e de renda tributável, sob pena de violação dos mais básicos princípios aplicados ao imposto sobre a renda.

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Fernando Ferreira Castellani é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Autor da obra As Contribuições Especiais e sua Destinação (Noeses, 2009). Professor do IBET. Advogado e Consultor Tributário.

Já Disponível – Denúncia Espontânea no Contexto da Cadeia (Normativa) de Comunicação Jurídica, de José Renato Camilotti

Discorre sobre a atividade de interpretação do enunciado prescritivo do artigo 138 do CTN, notadamente ante o viés hermenêutico que lhe vem sendo conferido pela jurisprudência do STJ, replicado em todos os quadrantes do Poder Judiciário nacional.

Tomando o direito positivo como um sistema de comunicação, utilizando-se dos recursos pertinentes à análise da linguagem, dado existencial do fenômeno jurídico, e adotando os conceitos e elementos semióticos para gerir a interpretação dos textos jurídicos, visa-se demonstrar a indevida mitigação sofrida no campo de incidência da denúncia espontânea, em razão do prisma reducionista da geração de sentido das proposições que integram sua norma geral e abstrata, ante a ausência de possibilidade fornecida, quer pelo texto, quanto pelo contexto jurídico nacional.

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