Para Ives Gandra, mudanças no ICMS ferem autonomia dos Estados
O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, “afronta o pacto federativo”. Trata-se de tornar permanente válidos os incentivos fiscais do ICMS que os Estados adotaram sem o prévio acordo unânime no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Segundo Gandra, essa decisão abrirá espaço para que um Estado…