Restituição de Tributo Inconstitucional, tema da entrevista da nossa autora Thais De Laurentiis concedida à Rádio Justiça!
Nossa autora falou à Rádio Justiça sobre o tema de sua obra editada pela Noeses!
Em “Restituição de Tributo Inconstitucional”, a autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.