André Mendes fala ao Hoje em Dia sobre mudanças na tributação em MG

Deputados querem aumentar impostos para o ano que vem

A pouco mais de um mês para o fim do ano, parlamentares tentam acelerar as votações nas casas legislativas de um “pacotão” tributário, para que as novas normas valham ainda para o ano que vem. Mudanças na tributação geralmente devem respeitar o princípio da anterioridade anual, ou seja, serem aprovadas no ano anterior da vigência. Dessa forma, se não passarem agora, os projetos podem ir a votação em 2015, mas com validade apenas para 2016.

Se as medidas forem aprovadas, em Belo Horizonte o consumidor pode contar com a possibilidade de aumentos nos preços de diversos serviços e também no registro de imóveis.

Em Minas, há perspectiva de alta no preço da gasolina. No país, vários serviços de informática, como hospedagem de sites e computação em nuvem, além de publicidade em outdoor e na internet, por exemplo, podem ficar mais caros, por causa da incidência de tributação.

Na Câmara dos Deputados tramita, já com pedido para entrar em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13, que amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, além de proibir que os municípios e o Distrito Federal concedam benefícios com renúncia do ISSQN abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa.

“A matéria atualiza a lista de atividades que são tributáveis pelo ISSQN e pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e define as dúvidas sobre as atividades em zonas cinzentas, que não eram atingidas por nenhum dos dois tributos”, disse o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), relator da matéria.

“A lista de serviços é grande, engloba os setores gráfico, mídia, mídia externa, comunicação, informática, etc”, completou.

Segundo ele, a medida também dá mais clareza aos dois tributos. “Existem muitas atividades que estão sendo tributadas tanto pelo estado quanto pelo município e esta briga sempre vai parar na Justiça. A lei dará mais clareza às interpretações”, afirmou.

Segundo o parlamentar, em alguns casos, os municípios saem beneficiados, em outros, os estados. “Estamos nos articulando, com pedido de urgência para que o projeto possa ser aprovado na Câmara, para voltar para o Senado ainda este ano e vigorar no ano que vem”, disse.

Prefeituras

O advogado tributarista André Mendes Moreira, professor da UFMG, explica que, se aprovada, a Lei Complementar também vai possibilitar o aumento da arrecadação dos municípios. “Não existe projeção de quanto os municípios ganhariam a mais, mas certamente vai beneficiar os municípios maiores”, explicou. Segundo ele, as prefeituras menores não têm arrecadação expressiva de ISSQN.

Os novos serviços que passariam a ser tributados podem sofrer incidência de alíquotas que variam de 2% a 5%, quando enquadrados nas leis municipais específicas.

Ainda em plano federal, o Congresso discute uma reforma tributária mais ampla, mas que na opinião de André Mendes não há tempo hábil para aprovação este ano.

Essa reforma abarcaria duas medidas prioritárias para o governo federal. A primeira seria a unificação e redução das alíquotas do ICMS entre os estados e a segunda é a fusão e simplificação dos dois principais tributos federais, o PIS e a Confis.

Saiba mais: especialista diz que reforma é urgente

Segundo André Mendes, o ICMS é o maior problema da tributação brasileira. Para ele, o objetivo da Reforma Tributária deve ser a implementação do “principio do destino” em substituição ao atual “principio da origem”. Ele explica que hoje a maior parte da arrecadação com o ICMS fica com o Estado onde a empresa está instalada, que vende a mercadoria.

Ou seja, quanto mais indústrias o Estado tem, mais ele arrecada. “O principio do destino prega o inverso, o recurso fica para o Estado aonde está o consumidor. Desta forma, haveria uma distribuição melhor dos recursos em todo país, tornando o sistema mais justo”, disse.

Segundo o especialista, a ideia é fazer uma migração gradual do principio da origem para o principio do destino, por meio da redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

Assembleia avalia reduzir imposto sobre álcool e aumentar o da gasolina em Minas

Aline Louise

Pode ser votado, ainda esta semana, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei 5.494/2014, de autoria do Executivo, que reduz a carga tributária sobre as operações com etanol e aumenta o imposto para a gasolina. Caso aprovado, o ICMS do etanol cai de 19% para 14% e da gasolina sobe de 27% para 29%, o que tornaria Minas Gerais o Estado com maior diferença entre as alíquotas deste imposto para os combustíveis: 15 pontos percentuais.

Em São Paulo, por exemplo, a diferença é de 13 pontos percentuais. Lá o ICMS é de 12% para o etanol e 25% para gasolina. “Estamos trabalhando para o projeto ser votado neste ano. É importante para Minas. Nós não somos um estado produtor de petróleo, mas de álcool, que gera emprego e renda”, argumentou o deputado Zé Maia (PSDB), relator da matéria.

Segundo ele, há um entendimento entre os deputados para aprovação da medida, que tramita em regime de urgência, portanto, sobrepõe a pauta, tendo prioridade inclusive sobre os vetos, que travam a pauta na Casa.

Entretanto, a quantidade de emendas apresentadas à matéria, mais de 40 até agora, tem gerado divergências entre oposição e situação. O deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco “Minas sem Censura”, diz que a atual oposição também é favorável ao incentivo que o projeto prevê para a cadeia do etanol no Estado, mas segundo ele, as emendas tornaram o texto pouco “transparente”.

De acordo com o deputado, as alterações fazem com que surjam dúvidas quanto ao que está sendo posto para votação. Diante disso, a orientação da bancada oposicionista é obstruir a pauta.

Impacto

Segundo o deputado Zé Maia, a provável redu[/LEAD]ção de 5% no preço do etanol e alta de 2% no da gasolina nas bombas será benéfico porque a “grande maioria dos veículos hoje é flex e o consumidor poderá optar por um combustível renovável”.

Para ele, a medida vai mudar a matriz energética do Estado, já que hoje as pessoas dão preferência para a gasolina por causa do preço, que apesar de mais alto do que do etanol, é mais vantajoso. O calculo considerado é de que o uso do álcool só é vantajoso se o litro custar até 70% do valor do litro da gasolina. Isso porque os motores abastecidos com álcool consomem 30% a mais, em média, do que os abastecidos com gasolina. “Na verdade estaremos privilegiando o etanol, que todo mundo pode abastecer e gera renda para o Estado”, defendeu o tucano.

Se a matéria não for aprovada ainda este ano, para tramitar em 2015 terá que ser reapresentada por algum parlamentar da nova legislatura. Se aprovado ano que vem, vigorará apenas em 2016.

Para o advogado tributarista, professor da UFMG, André Mendes Moreira, a mudança nas alíquotas do ICMS, de forma a beneficiar o etanol, é uma medida importante para o setor, que hoje estaria em concorrência desvantajosa com a gasolina. “O setor sucroenergético ficou prejudicado com a política de subvenção dos preços da gasolina feita pela Petrobras. A estatal tem prejuízo com a gasolina, porque vende abaixo do preço de custo. Com esta política os produtores de álcool foram levados a bancarrota”, disse.

Ainda segundo o especialista, é difícil projetar os impactos da medida na arrecadação estadual. “Tudo vai depender do aumento do consumo de álcool e queda da gasolina, mas acredito que vai haver uma equivalência. É difícil mencionar, mas, em tese, uma alíquota vai contrabalançar a outra”.

Por Aline Louise.

Jornal Hoje em Dia – 01/12/2014.

A não-cumulatividade dos tributos

André Mendes Moreira

 2ª edição/2012, revista e ampliada

O livro aborda de forma ampla e sistematizada as distintas não-cumulatividades existentes no Direito Tributário brasileiro, aplicáveis ao ICMS, IPI, PIS/COFINS, Impostos e Contribuições Residuais. A jurisprudência é constantemente invocada na obra, examinando-se as orientações pretorianas desde o vetusto Imposto de Consumo – primeiro tributo não-cumulativo do País – até os dias atuais.

André Mendes Moreira é doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, mestre em Direito Tributário pela UFMG, professor Adjunto de Direito Tributário dos cursos de graduação, especialização e mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos e Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário.

582 páginas