Já à venda – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): Aspectos Práticos
Aldo de Paula Junior, Eduardo Perez Salusse e Heloisa Estellita (Coordenação) O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados…