Artigo – A declaração de inidoneidade fiscal e a Súmula nº 509 do STJ, por Renata Cassia de Santana
Confira o artigo de Renata Cassia de Santana, que é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada. Autora do livro “Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS”, publicado pela Editora Noeses.