A celeuma circundante ao instituto da compensação no Direito Tributário envolve, dentre outras controvérsias, a aplicação da multa isolada de 50% nas hipóteses de compensações não homologadas. Tal sanção pecuniária foi instituída pela Lei nº 12.249/10 que, ao incluir o §17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 [1], autorizou a aplicação da multa sobre o…
Com essa crise sanitária que ataca diretamente a todos e em todos os sentidos – setores econômicos, políticos e sociais – , em razão da saúde e das dificuldades hospitalares, mas também pela necessidade do isolamento social, milhares de empresas estão fechando, aumentando o desemprego, com trabalhadores autônomos e informais vivendo dificuldades para se manterem.…
Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas.
Nossa estimada Autora foi citada no voto do Min. Relator Edson Fachin proferido no julgamento do RE 796.939, leading case do STF sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% nos casos de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal (Tema 736 de repercussão geral). Parabéns Professora Maria Ângela pelo merecido reconhecimento técnico!!
LexLatin publicou matéria sobre o recente fim do voto de qualidade no CARF, alteração trazida pela Lei n° 13.988/2020. A análise contou com a participação de nosso autor Allan Fallet, para quem a alteração traz segurança jurídica ao contribuinte quanto à estabilidade das decisões administrativas, mas, ao mesmo tempo, pode acarretar prejuízo à credibilidade do…
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância,…
A Primeira Seção aprovou o texto da Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Confira os precedentes originários…
A Professora Misabel receberá a comenda oficial em homenagem aos profissionais de carreira jurídica de destaque, concedida pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). A cerimônia será realizada no dia 7 de março, às 8h30, na Academia Mineira de Letras (Rua da Bahia, 1.466), em Belo Horizonte. Parabéns!!!
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília,…
Marcas de um tempo que influenciaram a linha editorial da Noeses: desenvolvimento do método do constructivismo lógico-semântico.