Obra “Incidência do ICMS nas Operações de Importação”, de Luciano Garcia Miguel, foi debatida no Programa Academia da TV Justiça/STF!
STF e a multa por compensação de tributos não homologada, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha
A celeuma circundante ao instituto da compensação no Direito Tributário envolve, dentre outras controvérsias, a aplicação da multa isolada de 50% nas hipóteses de compensações não homologadas.
Tal sanção pecuniária foi instituída pela Lei nº 12.249/10 que, ao incluir o §17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 [1], autorizou a aplicação da multa sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.097/15, referida penalidade teve sua base de cálculo alterada, passando a recair sobre o valor do débito declarado.
A anemia das medidas tributárias em tempos de pandemia, por André Felix Ricotta
Com essa crise sanitária que ataca diretamente a todos e em todos os sentidos – setores econômicos, políticos e sociais – , em razão da saúde e das dificuldades hospitalares, mas também pela necessidade do isolamento social, milhares de empresas estão fechando, aumentando o desemprego, com trabalhadores autônomos e informais vivendo dificuldades para se manterem. Registra-se, que em São Paulo, estamos quase chegando à efetiva quarentena (no sentido estrito e original da palavra).
Harmonia e independência dos poderes?
Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas.
Obra “As Sanções no Direito Tributário”, de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, é citada em voto do Ministro Edson Fachin
Nossa estimada Autora foi citada no voto do Min. Relator Edson Fachin proferido no julgamento do RE 796.939, leading case do STF sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% nos casos de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal (Tema 736 de repercussão geral).
Parabéns Professora Maria Ângela pelo merecido reconhecimento técnico!!
Voto de qualidade no CARF é extinto | LexLatin
Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, a par de comprometer o financiamento das instituições democráticas, compromete também o desenvolvimento da atividade econômica.
STJ publica nova Súmula em matéria tributária
A Primeira Seção aprovou o texto da Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.
Confira os precedentes originários e as referências legislativas a seguir!
Nossa autora Misabel Abreu Machado Derzi receberá comenda do IAMG!!!!
A Professora Misabel receberá a comenda oficial em homenagem aos profissionais de carreira jurídica de destaque, concedida pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG).
A cerimônia será realizada no dia 7 de março, às 8h30, na Academia Mineira de Letras (Rua da Bahia, 1.466), em Belo Horizonte.
Parabéns!!!