Amanhã, 19/05, às 18h, será realizada mais uma palestra do ciclo “Law and Economics”, com nosso Autor e Professor da Unisinos Cristiano Carvalho, discorrendo sobre o tema “Law and Economics, Teoria ‘dos Jogos e decisão judicial'”

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A palestra está inserida no projeto coordenado por Jonathan Barros Vita, “Tecnologia nos Sistemas de Referência Aplicadas ao Direito”, que é a virtualização parcial das disciplinas Estado, Direito e Relações Empresariais do mestrado e Matrizes Epistemológicas Aplicadas na Pesquisa do Direito do doutorado do PPGD da Unimar. Ao final da palestra será disponibilizado link para…

Obra “Incidência do ICMS nas Operações de Importação”, de Luciano Garcia Miguel, foi debatida no Programa Academia da TV Justiça/STF!

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O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de…

STF e a multa por compensação de tributos não homologada, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha

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A celeuma circundante ao instituto da compensação no Direito Tributário envolve, dentre outras controvérsias, a aplicação da multa isolada de 50% nas hipóteses de compensações não homologadas. Tal sanção pecuniária foi instituída pela Lei nº 12.249/10 que, ao incluir o §17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 [1], autorizou a aplicação da multa sobre o…

A anemia das medidas tributárias em tempos de pandemia, por André Felix Ricotta

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Com essa crise sanitária que ataca diretamente a todos e em todos os sentidos – setores econômicos, políticos e sociais – , em razão da saúde e das dificuldades hospitalares, mas também pela necessidade do isolamento social, milhares de empresas estão fechando, aumentando o desemprego, com trabalhadores autônomos e informais vivendo dificuldades para se manterem.…

Obra “As Sanções no Direito Tributário”, de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, é citada em voto do Ministro Edson Fachin

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Nossa estimada Autora foi citada no voto do Min. Relator Edson Fachin proferido no julgamento do RE 796.939, leading case do STF sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% nos casos de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal (Tema 736 de repercussão geral). Parabéns Professora Maria Ângela pelo merecido reconhecimento técnico!!

Voto de qualidade no CARF é extinto | LexLatin

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LexLatin publicou matéria sobre o recente fim do voto de qualidade no CARF, alteração trazida pela Lei n° 13.988/2020. A análise contou com a participação de nosso autor Allan Fallet, para quem a alteração traz segurança jurídica ao contribuinte quanto à estabilidade das decisões administrativas, mas, ao mesmo tempo, pode acarretar prejuízo à credibilidade do…

Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária

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É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância,…

STJ publica nova Súmula em matéria tributária

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 A Primeira Seção aprovou o texto da Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Confira os precedentes originários…